Casa de ferreiro, espeto de pau
Segundo o site Bahia Notícias, a situação de Judiciário – Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas dos Municípios – é irregular frente à lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) com pessoal ultraaram, em novembro, o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O valor estipulado para o Judiciário é de R$ 884,6 milhões, mas os gastos acumulados nos últimos 12 meses chegaram a R$ 917,8 milhões. Já no TCM, os custos com pessoal deveriam ficar no máximo em R$ 84 milhões, mas a Corte comprometeu R$ 87,4 milhões com a folha. O limite máximo do Judiciário com os serventuários é de 0,59% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, que é de R$ 14,7 bilhões, enquanto no TCM, esse percentual é de 6,22%. A situação desses dois poderes é considerada mais preocupante do que a do Executivo, cuja despesa com pessoal atingiu, em novembro, R$ 59,5 milhões. Com isso, o Estado comprometeu 46,46% da RCL e extrapolou em 0,29% o limite prudencial que é de 46,17%.
O trem da alegria também circula na Bahia. Não é o TCM que fiscaliza as prefeituras no tocante à lei de Responsabilidade Fiscal?
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